Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 619-33.2022.5.09.0017
Integração das verbas indenizatórias na remuneração
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Integração das verbas indenizatórias na remuneração
- Termo aditivo ao contrato de trabalho
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NA REMUNERAÇÃO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.