Adicional de insalubridade: labor em cozinha

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM COZINHA. LAVAGEM DE UTENSÍLIOS. AMBIENTE ALAGADO OU ENCHARCADO NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que o labor em cozinha ou de limpeza de louças não se enquadra nas hipóteses descritas no Anexo 10 da NR-15 e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.