Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade arguida, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SINDICATO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o fundamento de que a pretensão relativa à definição da representatividade sindical foi dirigida apenas à empresa reclamada, reputada a única apta a suportar os efeitos da decisão. Todavia, em demandas dessa natureza, a eficácia do provimento jurisdicional depende da citação de todos os entes sindicais cuja esfera jurídica seja diretamente atingida pela decisão, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 114 do CPC. A definição judicial da titularidade da representação repercute na base de representação, na legitimidade para a negociação coletiva e nas prerrogativas institucionais das entidades envolvidas, o que evidencia a incindibilidade da relação jurídica controvertida e a indispensabilidade da integração do contraditório. Configurado o litisconsórcio passivo necessário, a ausência de citação dos demais sindicatos interessados implica a nulidade dos atos processuais, impondo-se o retorno dos autos à origem para a integração dos litisconsortes passivos necessários, ficando prejudicado o exame dos demais temas recursais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.