Acordo extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a empresa reclamada

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO PROFISSIONAL E A EMPRESA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PERANTE O CEJUSC DO TRT DA 5.ª REGIÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AOS ADVOGADOS DA EMPRESA . INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A discussão trazida a debate diz respeito à possibilidade, ou não, de homologação parcial de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na hipótese, a única cláusula que não foi homologada pelo juízo se refere aos honorários contratuais dos advogados da empresa. É certo que, in casu, a cláusula pactuada no acordo extrajudicial não se refere aos direitos dos ex-trabalhadores substituídos, todavia, não existe dispositivo legal que vede o estabelecimento de disposição acerca de honorários contratuais no acordo extrajudicial. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que o acordo extrajudicial entabulado pelas partes teve anuência do Estado da Bahia/SESAB - Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que era o responsável pelo repasse dos valores ao Município de Camaçari (tomador de serviços), e do Ministério Público do Trabalho. Diante de tal contexto, não há qualquer vedação à aplicação do entendimento desta Corte, no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial – ou com ressalvas - do mesmo. Nesse panorama, não se verificando a existência de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico, inexiste vedação à homologação da cláusula relativa ao pagamento dos honorários contratuais aos advogados da empresa, sobretudo se se considerar que foi homologada pelo juízo a cláusula do acordo que previa o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do Sindicato profissional. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.