Jurisprudências
TSTAIRR 10491-44.2019.5.15.0071
FGTS: depósito na conta vinculada
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Depósito na conta vinculada
- Fazenda pública
- Precatórios
- Requisição de pequeno valor
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Precatório