Jurisprudências
TSTAIRR-RR 39600-93.2009.5.04.0028
Limitação dos juros de mora à data da decretação da recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Serviços de Telefonia ouTelegrafia
- Enquadramento Sindical
- Honorários na Justiça do Trabalho
- Equiparação Salarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Serviços de Telefonia ouTelegrafia; Enquadramento Sindical; Honorários na Justiça do Trabalho; Equiparação Salarial