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Jurisprudências

TSTAIRR 0000609-54.2022.5.05.0193

Recolhimentos do FGTS: ônus da prova

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Recolhimentos do FGTS
  • Ônus da prova
  • Transcrição integral do capítulo recorrido
  • Ausência de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO TÍTULO DO TÓPICO RECURSAL, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, II, III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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