I –direito constitucional: negativa de prestação jurisdicional

I –DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE QUANTO À PREVISÃO DA CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES NOS NORMATIVOS INTERNOS DA RÉ. ABORDAGEM NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional apreciou a controvérsia sob o enfoque jurisprudencial, consignando que " a jurisprudência sinaliza, de fato, positivamente nos casos em que a trabalhadora comprova ter exercido simultaneamente ambas as funções. O indeferimento, no presente caso, reside na falta de demonstração de cumulação da função de "caixa" (ou caixa executivo) com a função de "avaliador de penhor ", porém, o questionamento da autora diz respeito à previsão regulamentar. 2. Sustentou que " ...os normativos internos da reclamada, RH 053 002, RH 183 026 e RH 183 000, colacionados aos autos, preconizam o direito da verba quebra de caixa aos empregados que exercem as funções, alternativamente, de caixa, avaliador e tesoureiro... " . 3. A tese da autora, portanto, está fundamentada na existência de regulamento empresarial que garante o direito (quebra de caixa) ao empregado que exerce a função de "avaliador de penhor", sem necessidade de cumulação com a função de "caixa executivo". 4. A Corte Regional, mesmo após interpostos embargos declaratórios, não se pronunciou a respeito da alegada previsão regulamentar, apenas reiterando que a jurisprudência admite o recebimento da parcela apenas quando do exercício cumulado das funções. 5. Ocorre que, se de fato existir previsão regulamentar prevendo o direito para o exercício específico da função de avaliador de penhor, será irrelevante a jurisprudência que acolhe a pretensão apenas quando houve exercício cumulado de funções. 6. Como se percebe, o questionamento fático é relevante, na medida em que o recurso de revista não permite o revolvimento do conjunto probatório. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.