Seguro garantia substitutivo do depósito recursal

RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da imprescindibilidade da certidão de registro da apólice, do seguro garantia judicial, junto à SUSEP, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, para o processamento do recurso ordinário. 2. O acórdão regional considerou que a mera indicação do número da apólice no contrato não supre o requisito previsto no citado Ato Conjunto, motivo pelo qual não conheceu o ordinário da reclamada, por deserção. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso, ainda que a peça esteja desacompanhada da referida certidão, atendidos os demais requisitos do Ato Conjunto e desde que haja elementos mínimos para averiguação em Juízo desse registro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.