Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, II, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e desprovido.