TSTAg-AIRR 1000334-67.2023.5.02.0442
Rito sumaríssimo: julgamento ultra petita
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Julgamento ultra petita
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE CONTARIEDADE À SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator