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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11012-44.2021.5.18.0003

Nulidade da decisão agravada: análise do agravo de instrumento de forma monocrática

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão agravada
  • Análise do agravo de instrumento de forma monocrática
  • Possibilidade
  • Assim, não se cogita de nulidade da decisão agravada
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . Compete ao Ministro Relator o exame da admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento de seu recurso, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Órgão Colegiado competente para o seu julgamento, pela via do agravo interno ou regimental, como efetuado na espécie. Assim, não se cogita de nulidade da decisão agravada . Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial

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