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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 647-02.2022.5.14.0004

Nulidade da decisão agravada: motivação per relationem

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Registre-se que, quanto ao mérito, a parte apresenta apenas alegação genérica, afirmando que as razões recursais não objetivam o reexame de provas, sem, contudo, delimitar de forma concreta a matéria impugnada, o que impossibilita o adequado exame do recurso diante de sua manifesta generalidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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