Competência da justiça do trabalho: servidor admitido por concurso público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamante ocupa cargo público de natureza estatutária, sob o regime jurídico-administrativo previsto na Lei nº 8.989 de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e regulado por legislação local específica, qual seja, a Lei Municipal nº 16.122 de 2015, que instituiu o regime estatutário para os servidores de saúde no Município de São Paulo, incluindo o cargo ocupado pela Reclamante – agente de endemias. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação encontra amparo no art. 8º da Lei nº 11.350/2006. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.