Empreendimentos e soluções ambientais ltda: óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST no caso dos autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ESAL – EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA – EPP. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada. Nos embargos de declaração, a parte alega omissão no julgado em relação à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não “deixou para o julgador a tarefa de por conta própria confrontar os trechos para saber qual a omissão, relevância e prejuízo processual”, pois no recurso de revista “transcreveu as razões dos embargos de declaração para que fossem analisadas”. No acórdão embargado, assinalou-se de modo expresso que “a parte não realizou no recurso de revista o efetivo confronto analítico entre os embargos de declaração e o acórdão proferido, mas tão somente os transcreve e aponta de forma genérica a omissão, de modo que não observou o comando do art. 896, § 1º-A, III, da CLT”. Apontou-se que “a parte não esclarece como a pretendida correção do suposto vício da omissão afetaria o quadro fático-probatório delimitado no acórdão do TRT. A tese jurídica acerca de omissão não traz informação singularizada da demanda, podendo ser aplicada a qualquer caso indistintamente, o que não se admite”. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vícios porventura existentes na decisão, com o objetivo de aprimorar o julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Desse modo, é nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.