Execução: exceção de pré-executividade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se julgou improcedente a exceção de pré-executividade, em razão da preclusão, tendo em vista que interposta a medida mais de dois anos depois da ciência da ação executória. 2. O acórdão recorrido, nos termos em que proferido, não enseja violação direta e literal do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.