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Jurisprudências

TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 100214-34.2020.5.01.0005

Não cabimento: erro grosseiro

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  • Nos termos dos arts. 894, § 4º, da CLT
  • Plano de Cargos e Salários
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA DO TST DENEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 894, § 4º, da CLT; 261, parágrafo único, e 265, caput , do Regimento Interno do TST e 2.º, § 2.º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, o Agravo ou Agravo Interno é o recurso cabível em face de decisão denegatória de Embargos. Incabível, portanto, o manejo de Agravo de Instrumento, como é o caso dos autos. Inexistindo fundada dúvida quanto ao recurso cabível, afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Diferenças por Desvio de Função

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