Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000256-23.2022.5.02.0373

Erro de percepção caracterizado

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Erro de percepção caracterizado
  • Indenização por Dano Moral
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Indenização por Dano Material
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Valor da Causa

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO CARACTERIZADO. 1. No acórdão restou consignado que o agravante não renovou a insurgência quanto ao tema "benefícios da Justiça gratuita", entretanto, melhor analisando as razões do agravo, verifico que houve impugnação, também neste tema. 2. Embargos declaratórios providos para afastar erro de percepção e apreciar o agravo quanto ao tema, negando-lhe, porém, provimento na medida em que o acórdão regional, analisando o conjunto probatório, consignou que " A declaração de hipossuficiência juntada em ID. 1adf4b5, bem como a reprodução parcial de balancete informando valor de passivo em 2020, ID. 1adf4b5 - Pág. 8/Pág. não se prestam a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, para se chegar a entendimento diverso seria preciso revisitar as provas produzidas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar erro de percepção e reconhecer que o agravo da ré versou, também, sobre os benefícios da justiça gratuita, porém, analisando o mérito da pretensão recursal, nego-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Juros; Ente Público

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.