Inexistência de omissão ou falta de fundamentação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. SÚMULA 301/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão recorrido por suposta violação ao art. 489, I, do CPC, uma vez que, embora o relatório não tenha sintetizado minuciosamente as contrarrazões do recorrente, todas as teses foram analisadas e afastadas, inexistindo prejuízo, nos termos do art. 249, § 1º, do CPC e do princípio do pas de nullité sans grief.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado desta Corte.

3. A juntada de documentos pelo agravado em sede de apelação foi reconhecida como extemporânea pelo Tribunal de origem, todavia tais documentos não foram determinantes para a decisão, que se baseou na recusa ao exame de DNA e na ponderação de direitos. A jurisprudência do STJ admite a juntada extemporânea de documentos, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.

4. O Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 301/STJ, que estabelece a presunção juris tantum de paternidade em caso de recusa ao exame de DNA, considerando as peculiaridades do caso, como a dificuldade de produção de provas em razão do tempo decorrido e da natureza extraconjugal do relacionamento.

5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

6. Agravo interno improvido.