TSTEDCiv-Ag-RRAg 0100981-88.2023.5.01.0483
Repouso semanal remunerado: trabalho embarcado
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Trabalho embarcado
- Regime 14x21
- Compensação de jornada
- Invalidade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 277.433,46), no importe de R$ 2.774,33 ¿ dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 23 de março de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator