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Jurisprudências

TSTAIRR 100835-93.2018.5.01.0201

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: integração das diferenças salariais na participação nos lucros e resultados  plr

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Cálculos homologados
  • Alegação de incorreção
  • Inobservância do requisito do art. 896, § 1º, i, da CLT
  • Honorários Advocatícios
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  PLR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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