Negativa de prestação jurisdicional sobre cartões de ponto

AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE CARTÕES DE PONTO. INOCORRÊNCIA. A premissa fática cujo registro pretende o autor é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. O TRT pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre as premissas relevantes ao deslinde da controvérsia, daí por que não há omissão a ser sanada na hipótese. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE ALTERNÂNCIA DE TURNO DE TRABALHO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, quanto ao tema. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE DURAÇÃO DIÁRIA DE LABOR. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERNÂNCIA DE TURNO DE TRABALHO. DURAÇÃO DIÁRIA DE LABOR. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVIMENTO. Em razão de potencial afronta ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERNÂNCIA DE TURNO DE TRABALHO. DURAÇÃO DIÁRIA DE LABOR. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As questões fáticas referentes à peridiocidade de alternância de turnos de trabalho e extrapolação diária de dez horas de labor são relevantes para o julgamento das pretensões recursais (reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento e nulidade do banco de horas), nesta fase processual de natureza extraordinária, em que não se admite revisão de conjunto fático-probatório (Súmula n. 126 do TST), e o TRT sobre elas não se pronunciou, incorrendo, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revisa de que se conhece e ao qual se dá provimento.