Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Na hipótese vertente dos autos, a Turma de origem não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ente público reclamado quanto ao tema "Administração Pública direta ou indireta –terceirização –responsabilidade subsidiária ", ao fundamento de que "[d]o quadro fático narrado no acórdão regional, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-760.931/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador ". 2. Revelam-se inadmissíveis os Embargos interpostos pelo reclamado ao acórdão prolatado pela Turma de origem, porque mal aparelhados, ante a imprestabilidade de ambos os arestos paradigmas transcritos pela parte recorrente. O único modelo proveniente de outra Turma do TST sufraga entendimento no sentido de que " depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa , o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V" –premissa fática diversa daquela consignada na hipótese vertente dos autos. O julgado sobejante é oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão embargado –inservível, portanto, ao cotejo, nos termos do artigo 894, II, da CLT e da Orientação Jurisprudencial n.º 95 da SBDI-1 do TST. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória de seguimento dos Embargos. 3. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.