Diferenças de comissões: vendas a prazo

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. PRÊMIOS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, correspondente ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”. No caso, entendeu o TRT ser indevida a incidência de comissões sobre o valor final das vendas computado os juros, uma vez que “o contrato prevê expressamente, o valor da nota fiscal como parâmetro da apuração das comissões, o que está em conformidade as normas que regulamentam a contraprestação do trabalho”. Logo, houve registro do TRT de existência de pactuação em sentido contrário. Decisão Regional em sintonia com a tese vinculante firmada pelo TST. Por conseguinte, também deve ser mantida a decisão do TRT no sentido de que “ausentes as diferenças de comissões por vendas parceladas e não faturadas no período específico, não há falar em diferenças de prêmio”. Agravo não provido.