Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRABALHO NOS DIAS DE FOLGA. PAGAMENTO “POR FORA”. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso, após análise do conjunto fático-probatório, o Regional entendeu que a reclamante “não se desincumbiu de comprovar que trabalhava em folgas, com pagamento ‘por fora’ e sem registro nos cartões de ponto”, destacando que a autora “não juntou qualquer prova documental com indício de pagamento ‘por fora’ ou labor em folgas”. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, não há falar em má distribuição do ônus da prova já que, à luz do quadro fático narrado pelo Regional, cabia à reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.