Extinção do processo sem resolução de mérito: determinação de reabertura da fase de instrução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. O acórdão regional, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e ao mesmo tempo determinou a reabertura da instrução, reveste-se de verdadeiro caráter interlocutório, ainda que remanesçam temas recursais, em face do princípio da irrecorribilidade, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.