Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: índice de correção monetária e taxa de juros

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU APENAS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO I. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porem, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III. No caso concreto, a controvérsia trata da decisão sobre os índices aplicáveis para atualização dos débitos trabalhistas em fase de execução e o Tribunal Regional consignou que no título exequendo constou que "na atualização monetária, incidirão os índices da TR até o dia 24 de março de 2015 e, depois dessa data, os índices do IPCA-E, vencido também nesta parte o Relator e observada a Súmula 200 do Colendo TST", decisão cujo trânsito em julgado é anterior à decisão vinculante em comento. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que houve fixação dos critérios de correção monetária e de juros, razão pela qual não aplicou a tese da ADC 58. IV. Sucede que se verifica do título exequendo que, conquanto tenha sido fixado índice de correção monetária, não houve fixação da taxa de juros, até porque a mencionada Súmula nº 200 do TST apenas dispõe que “os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente”. Assim, a ausência de fixação conjunta dos parâmetros de correção monetária e de juros de mora atrai a observância da modulação prevista na decisão vinculante do STF no que se refere à coisa julgada, e a aplicação integral da tese fixada na ADC 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58.