Existência de sindicato representativo da categoria na base territorial

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA NA BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Uma vez estabelecido que existe Sindicato representativo da categoria na base territorial correspondente, com a menção de que ele se encontra plenamente ativo, não se pode reconhecer a Federação como entidade legitimada extraordinariamente para atuar como substituto processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.