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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 10698-52.2016.5.15.0102

Vícios: horas in itinere

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Horas in itinere
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Contagem de Minutos Residuais
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HORAS IN ITINERE . EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O INÍCIO DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia transporte público regular compatível com o horário de início da jornada da reclamante. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. No presente caso, as alegações da parte embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Intervalo 15 Minutos Mulher

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