TSTEDCiv-RR 100711-71.2016.5.01.0075
Honorários advocatícios sucumbenciais: inaplicabilidade do art. 791-a da CLT
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Inaplicabilidade do art. 791-a da CLT
- Efeito modificativo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. EFEITO MODIFICATIVO . Nos termos do art. 6º da IN 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT aplica-se apenas às ações propostas após 11/11/2017. Ajuizada a reclamação trabalhista em 13/5/2016, impõe-se afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT