TSTAg-AIRR 11313-55.2015.5.03.0023
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Vínculo de emprego
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Representante Comercial Autônomo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍNCULO DE EMPREGO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Representante Comercial Autônomo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional