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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 490-64.2021.5.12.0054

Diferenças salariais, adicional de insalubridade, intervalo interjornada e multa normativa

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896, § 1º
  • A, i, da CLT
  • Adicional de Insalubridade
  • Intervalo Interjornadas
  • Multa Prevista em Norma Coletiva
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTERJORNADA E MULTA NORMATIVA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso , a parte recorrente, no debate dos temas objeto de insurgência no recurso de revista, limitou-se a transcrever apenas a parte dispositiva do acórdão regional, transcrevendo no bojo do apelo a parte dispositiva da sentença. Observa-se que a agravante não cumpriu as exigências do citado dispositivo consolidado. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Intervalo Interjornadas; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial

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