Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-RR 417-92.2011.5.04.0013
Honorários Advocatícios: ente Público
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Ente Público