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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10525-06.2022.5.15.0009

Equiparação salarial: honorários periciais

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Equiparação salarial
  • Honorários periciais
  • Valor dos honorários periciais
  • Retificação da CTPS
  • Honorários advocatícios
  • Adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EPIS ENTREGUES ERAM SUFICIENTES PARA ELIDIR A INSALUBRIDADE. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS", "RETIFICAÇÃO DA CTPS. PPP" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS"; e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".

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