Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-RR 58900-03.2009.5.10.0019
Tomador de Serviços / Terceirização: administração Pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Administração Pública
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Administração Pública; Ente Público