Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: reconhecimento de vínculo empregatício

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões do Recurso de Revista, não houve a transcrição do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão, o que não atende ao exigido pelo artigo 896, § 1.º-A, IV, da CLT e impede a devida análise da preliminar suscitada. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal a quo decidiu a partir da análise do conjunto fático probatório, em que verificou a existência dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.