Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101542-91.2017.5.01.0461
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT – DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa