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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101542-91.2017.5.01.0461

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Julgados desta Corte
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT – DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa

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