Adicional de insalubridade em grau máximo: exercício de atividade em área destinada ao tratamento da covid

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DESTINADA AO TRATAMENTO DA COVID. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão regional em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Recurso de revista de que não se conhece.