Jurisprudências
TSTAg-AIRR 102-70.2022.5.08.0012
Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento de depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de recolhimento de depósito recursal
- Ônus da sucumbência invertido no julgamento do recurso ordinário
- Concessão de prazo para regularização
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 25, I E II DO TST E OJ 140 DA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.