Administração pública indireta: empresa pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. NORMA INTERNA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a hipótese de dispensa indevida do empregado de empresa pública, eis que não fora observado procedimento administrativo demissional, com contraditório e ampla defesa, tal como previsto no Manual de Procedimentos Demissionais da própria Ré. Assim, determinou a reintegração do Autor ao emprego, com o pagamento das remunerações devidas no período de afastamento. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas para determinar que o pagamento de indenização pecuniária retroaja à data da dispensa indevida, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. O tema foi analisado pela Corte Regional exclusivamente sob o enfoque da inobservância de norma interna. Não houve pronunciamento em relação ao Tema 1.022, julgado pelo STF, inexistindo, quanto a este aspecto, prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.