Política para orientação de melhoria: sobrestamento do feito

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1 – POLÍTICA PARA ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Não cabe falar em sobrestamento do feito, tendo em vista a conclusão (em sessão realizada no dia 25.8.2022), pela SbDI-1 desta Corte, do julgamento da matéria relativa à validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado ‘ Política de Orientação para Melhoria ' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. Além disso, não subsiste a determinação de suspensão dos processos que guardem correlação com a matéria dos presentes autos, uma vez que, com o julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS, que versava sobre os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria do Walmart (WMS Supermercados), o STF concluiu pela ausência de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. 2 – PRESCRIÇÃO. Verifica-se que a parte não se insurgiu, no agravo de instrumento, em relação ao tema "Prescrição", inviabilizando a cognição da matéria por esta Corte em razão da preclusão consumativa e da observância ao princípio da delimitação recursal. Agravo conhecido e não provido.