Validade das normas coletivas: ausência de modulação de efeitos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para validar as normas coletivas pactuadas pela empresa. 2. O reclamante aponta omissão no julgado, aduzindo que esta Turma deixou de apreciar premissa recursal essencial, consistente no fato de que o contrato de trabalho foi iniciado e finalizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. No caso, extrai-se do acórdão embargado que a controvérsia não foi apreciada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, nem tampouco a partir da aplicação das regras de direito intertemporal. 4. Nesse sentido, aplicou-se a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046, em que não houve a fixação de modulação dos seus efeitos. 5. Embora na decisão embargada haja menção ao art. 611-A da CLT, tal referência foi feita apenas de forma exemplificativa, a fim de demonstrar a disponibilidade da matéria objeto de negociação coletiva, com ressalva expressa de que a aplicação da decisão vinculante não estaria limitada à vigência da norma. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos com aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.