A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DO DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O julgamento extra petita ocorre quando o juiz decide algo diferente do que foi pedido na ação, violando o princípio da congruência. Ocorre, que no caso em análise, na relação de pedidos alternativos da exordial, a parte Autora, relacionou o pedido de dano material no exato valor deferido pelo acórdão regional. Logo, não há falar em decisão proferida fora dos limites pleiteados. Ileso o art. 492 do CPC. II . Recurso de revista de que não se conhece.