TSTAg-RRAg 0011133-22.2023.5.15.0024
Limitção da condenação aos valores atribuídos à causa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Limitção da condenação aos valores atribuídos à causa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – LIMITÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO IMPUGNADO SEM DESTAQUE PRECISO DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o agravo de instrumento da parte não foi conhecido. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator