Obrigações referentes à jornada de trabalho: dano moral coletivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES REFERENTES À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ACIMA DO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tópico "Ação Civil Pública. Obrigações referentes à jornada de trabalho", o Tribunal de origem decidiu comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho , na medida em que houve o desrespeito às normas atinentes à execução de jornada de trabalho e sobrelabor, sem o usufruto integral do intervalo intrajornada e com o comprometimento do intervalo interjornada, de forma rotineira e habitual, o que expõe o trabalhador a riscos à saúde. 3. Da mesma forma, quanto ao tema "dano moral coletivo", o TRT concluiu que houve desrespeito reiterado à jornada de trabalho dos trabalhadores, que ficaram submetidos à fadiga e gerando risos à segurança no transporte público, razão por que manteve a condenação no pagamento de indenização por dano moral, a título de multa. 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.