Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011476-06.2023.5.18.0001
Indenização por danos morais: falta de recolhimento do FGTS
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- Falta de recolhimento do FGTS
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso no recolhimento do FGTS não gera, por si só, dano moral in re ipsa, mas depende da demonstração do dano específico sofrido pelo empregado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator