TSTAg-AIRR 0011041-16.2023.5.03.0109
Custas processuais: isenção conferida à parte autora
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Custas processuais
- Isenção conferida à parte autora
- Ausência de interesse recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 2 de dezembro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator