TSTAg-AIRR 0011578-62.2023.5.15.0049
Compensação de jornada: regime 12x36
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Regime 12x36
- Arestos inservíveis porque provenientes de turmas do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36 - RECURSO DE REVISTA UNICAMENTE FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS PORQUE PROVENIENTES DE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, verifica-se que os arestos colacionados nas razões do recurso de revista para confronto de teses são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial, porque provenientes de Turmas do TST, constatando-se patente desatendimento ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator