TSTAg-RRAg 10336-57.2017.5.15.0056
A) matérias objeto do agravo de instrumento: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- A) matérias objeto do agravo de instrumento
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição
- Anuênios
- Controle de jornada
- Ausência de delimitação dos temas recursais na minuta do agravo
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. 3. ANUÊNIOS. 4. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS RECURSAIS NA MINUTA DO AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática , com a adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescente-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional