Jurisprudências
TSTAIRR 38000-63.2007.5.01.0069
Correção monetária: índice aplicável
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Pensão Vitalícia
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Verifica-se que o apelo foi interposto sem a indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal, à margem, portanto, do pressuposto de admissibilidade do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, encontrando-se, assim, tecnicamente desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Pensão Vitalícia; Penalidades Processuais